Lembre-se que o tempo de suspensão alto:
Art. 261. do CTB (…)
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de
reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as
infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de
reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses,
respeitado o disposto no inciso II do art. 263.
De acordo com o § 1º, I e II do art. 261, só há o aumento do prazo de suspensão
se a reincidência ocorrer dentro dos 12 (doze) meses seguintes à primeira
suspensão.
A suspensão é de 6 (seis) à 12 (doze) meses, e se for
reincidente (outra suspensão pelo mesmo motivo nos próximos doze meses após a
última suspensão), a pena mínima de suspensão é de 8 (oito) meses e a máxima de 2
(dois) anos.
Se você teve a CNH suspensa por excesso de pontos e, alguns meses depois,
cometeu uma infração auto-suspensiva, isso não será considerado reincidência.
A suspensão por atingir o limite de pontos será no mínimo
de 6 (seis) meses.
Motoristas que exerça atividade remunerada como: taxistas, caminhoneiros ou
qualquer outro profissional que precisa da CNH válida e do direito de dirigir
irrestrito para poder sustentar sua família, poderá fazer o curso de reciclagem
preventiva:
Art. 261 §§ 5,6 e 7 do CTB.
§ 5º - O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na
categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de
reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos,
conforme regulamentação do Contran.
§ 6º - Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá
eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem
subsequente.
§ 7º - O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova
opção no período de 12 (doze) meses.
Art. 1º Alterar a redação das
alíneas “b” e “c” e incluir a alínea “d” ao art. 16, inc. I, da Resolução nº
182/2005 do CONTRAN, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“b. de 02 (dois) a 06 (seis) meses,
para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de
infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador
de três vezes;
c. de 04 (quatro) a 10 (dez), para penalidades de suspensão do direito de
dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas
agravadas com fator multiplicador de cinco vezes;
d. de 08 (oito) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de
dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas
agravadas com fator multiplicador de dez vezes.
Art. 2º. Alterar a redação da alínea “c” e incluir a alínea “d” do art. 16, inc.
II, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“c. de 10 (dez) a 20 (vinte) meses, para penalidades de suspensão do direito de
dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas
agravadas com fator multiplicador de cinco.
d. de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspensão
do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam
previstas multas agravadas com o fator multiplicador de dez vezes”.
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