PORQUÊ RECORRER DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ?

 

      Vai ter à oportunidade de expor seus motivos pessoais (profissão, idade, tempo de habilitação e etc..), suas necessidades de dirigir (trabalhar, Estudar e etc..), terá seu caso julgado de forma individualizada por três instâncias (1º Delegado do DETRAN ou CIRETRAN / 2º JARI / 3º CETRAN), apontando os erros da administração (faltas de notificação, pontuação expirada e etc).
Se escolher que preparemos sua defesa, tenha certeza que faremos seu recurso da melhor forma possível, para ter máxima chance.


        Com o recurso poderá ter a suspensão cancelada, através do processo administrativo, não tendo que ficar suspenso de 6 (seis) meses à 1 (um) ano, e se for reicidente no período de 12 (doze) meses, a pena mínima de suspensão é de 8 (oito) meses e a máxima de 18 (dezoito) meses.


        Não sendo possível o cancelamento, poderá ter reduzido o período de suspensão para o prazo mínimo, exceto para lei seca que é 12 (doze) meses.


        Quem tem multa no período de suspensão, tem a CNH cassada por dois anos, depois deste período precisa tirar outra CNH do começo. Quando um condutor recebe uma pena de suspensão longa, as chances de sofrer alguma infração no período é grande, pode emprestar o veículo e outro condutor ser multado, de depois não receber a notificação para indicar o condutor. Ou pior ser flagrado dirigindo no período de suspensão (não recomendamos o condutor suspenso conduzir).


        É importante em último caso ter uma pena mínima de suspensão, pois se a pena for alta, durante o período de suspensão o recorrente não pode ter nenhuma multa, nem ser flagrado dirigindo, sob pena de cassação do direito de dirigir por 2 (dois) anos, após este período poderá recomeçar o processo de habilitação.


        Vale muito a pena recorrer da suspensão!

FASES DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO  OU CASSAÇÃO DA CNH:

 

Cabe Defesa Inicial - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada ou quando a CNH vence e tem 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH sozinha.

Sendo interposta a defesa perante a autoridade de trânsito, a mesma será apreciada pela própria autoridade, que, após toda a instrução necessária, julgará a defesa optando pelo seu arquivamento, ou pela aplicação da penalidade.
 

Julgada procedente a defesa, a autoridade de trânsito determinará a exclusão da pontuação e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Sendo considerada improcedente a defesa, a autoridade fixará a sanção à ser imposta, que deverá, obrigatoriamente, obedecer aos princípios no art 2º, "VII"; art 50 "V", "VII" e "VIII" da lei 9784; Resolução 54/98 do CONTRAN, dentre outros pressupostos que determinem a decisão. Desta forma, se for o caso, o administrado terá pressupostos necessários para recorrer da decisão.

 

Cabe 1ª Instância (JARI) - Quando o recurso de 1º Instância é indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.

Aplicada a penalidade, será expedida a notificação, de forma que assegure ao suposto infrator a ciência da imposição da penalidade, determinando o prazo mínimo de trinta dias para que o suposto infrator entregue sua habilitação, ou para que recorra da decisão. Salienta-se ainda que, "durante o procedimento administrativo não cabe apreensão da CNH, pois tal medida configura a imposição da penalidade sem o devido processo legal".

Contra a decisão da autoridade de trânsito cabe recurso perante a JARI que funcione junto a respectiva autoridade de trânsito, a qual deverá julgá-lo em até trinta dias (art 285 do CTB), tendo a referida JARI, poderes para; revogar, anular, alterar ou manter a decisão proferida, pois apesar de funcionarem junto ao respectivo órgão, não são subordinados a ele (art 16 § único do CTB).

 

Cabe 2ª Instância (CETRAN) - Quando o recurso da JARI for Indeferido ou Tenha perdido o prazo da JARI.

Para dar início ao recurso clique aqui!

Sendo o recurso julgado procedente, cabe recurso por parte da autoridade de trânsito, ou, se julgado improcedente, cabe recurso por parte do suposto infrator, em ambas situações perante o CETRAN (art 288 do CTB.
 

Enquanto não houver transitado em julgado o processo, além de ser vedado recolhimento da CNH, "improcede a recusa de renovação da CNH a pretexto da existência de autuações e multas, não estando o procedimento de suspensão concluído" (8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, processo 166 /053.01.0026.48-0).
 

 

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