MOTIVOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:

) Por excesso de pontos, 20 (vinte) pontos ou mais no prontuário no período de 12 (doze) meses. No momento da renovação da CNH, muitos motoristas são surpreendidos com a notícia da suspensão da carteira por excesso de pontos. As multas são pontuadas da seguinte maneira: infração Gravíssima 7 (sete) pontos, Grave 5 (cinco) pontos, Média 4 (quatro) pontos e Leve 3 (três) pontos.


) Por multa gravíssima que suspende a CNH por si só (artigos do CTB: 165 lei seca, 210, 170, 173, 174,175, 176 I ao V, 218 III, 244 I ao V).


3º) Por crime de trânsito (Artigos 302 a 312 do CTB).

 

       ARTIGO 3 DA RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005: "A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir". Para ter mais informãções clique aqui.

 

        Art 265º do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
 

da apreenção do documento de habilitação:

 

    Não cabe a apreensão da CNH / Permissão, enquanto em estiver em processo. Unicamente após o julgamento é que se aplica a suspensão, apreendendo-se a habilitação. O CTB em várias infrações prevê como medida administrativa o recolhimento da CNH, não significa que foi suspensa ou cassada, somente apreendida, será devolvida se estiver dentro do prazo de validade.


    Para a suspensão / cassação é necessário o procedimento administrativo, um processo, que assegure a ampla defesa, e o contraditório, no final do processo, quando esgotado todos os recursos, é requerida a entrega da CNH na unidade de trânsito dentro de um prazo.


    Transitado em julgado e, se considerado culpado, o condutor terá seu direito de dirigir suspenso de acordo com o artigo 261 do CTB, e sua pena arbitrada conforme a resolução 54/98 do CONTRAN.

 

DEFESA CONTRA A suspensão DO DIREITO DE DIRIGIR:

 

    O Condutor notificado da instauração do processo de suspensão, pode apresentar sua defesa ao DETRAN, por escrito até a data-limite que consta na notificação, com prazo  30 (trinta) dias a partir da entrega da correspondência para o condutor.

    Não sendo aceita (Deferida) a Defesa Inicial o condutor pode recorrer em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações a JARI em até 30 dias. O recurso deve ser feito por escrito.

 

    Caso a JARI mantenha a decisão da Defesa Inicial, cabe recurso em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito, CETRAN Estadual, em até 30 dias a partir do resultado da JARI.

 

 

 

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